TJMG 5129924-74.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS MELHORAMENTOS.
1. Não sendo comprovado o preenchimento dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.34…
TJMG 5097742-54.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA ABORDAGEM - IMPROCEDÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALID…
TJMG 0014547-15.2025.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDA…
TJMG 0025760-82.2021.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA COM SEGURANÇA - DÚVIDA QUANTO AO VÍNCULO DO RÉU COM O…