TJMG 5097742-54.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA ABORDAGEM - IMPROCEDÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a abordagem do recorrente foi motivada por fundadas razões devidamente demonstradas nos autos, consubstanciadas pelos atos de mercancia testemunhados pelos policiais em local conhecido pelo tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos policiais. - Constatando-se que os elementos probatórios convergem para a responsabilização penal do réu enquanto autor do crime de tráfico de drogas, evidenciando a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos em sua posse, de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. - É lícita a utilização de condenações distintas e transitadas em julgado para fins de exasperação da pena na primeira fase, como circunstância judicial dos maus antecedentes, e na segunda fase, como agravante da reincidência, não havendo que se falar em dupla valoração de um mesmo fato, já que os aumentos decorrem de processos distintos.