TJMG 2618504-31.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1240-A CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG Nº 977/2021. COMPETÊNCIA. ARTIGO 36 DO RITJMG.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001525-75.2024.8.13.0446
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 269 DA TNU. IN…
TJMG 0572899-47.2011.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 1998 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ - ALEGAÇÃO DE PAGAME…
TJMG 5042980-62.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PAGAMENTO RETROATIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA EXPRESSA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRET…
TJMG 0381461-27.2014.8.13.0701
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N.º 100/2007. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DENTRO DO PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO NA ADI N.º 4.876. INCAPACIDADE LABORAL PERM…