TJMG 0572899-47.2011.8.13.0702
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 1998 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA E OFÍCIO DA SEGURADORA LÍDER - DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES - INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO A SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 8.441/92) - BASE…
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