TJMG 5001525-75.2024.8.13.0446
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 269 DA TNU. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente ao autor, a partir de 01.10.2001, observada a prescrição quinquenal, com…
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