TJMG 5042980-62.2023.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PAGAMENTO RETROATIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA EXPRESSA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO Nº 20.910/32. 1) Havendo negativa expressa da Administração, opera-se a prescrição da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0023012-18.2014.8.13.0486
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17-C, § 3º, DA LEI Nº 8.429/92 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se submete à remes…
TJMG 0025367-72.2017.8.13.0396
EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17-C, § 3º, DA LEI Nº 8.429/92 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se submete à remessa neces…
TJMG 0025966-74.2014.8.13.0118
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade adminis…
TJMG 0229786-38.2009.8.13.0395
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Não é cabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualqu…