TJMG 5000476-97.2019.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4037912-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DI…
TJMG 4179821-48.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IN…
TJMG 5002321-58.2024.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ESTENOSE VALVAR AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PROCEDIMENTO INCORPORADO AO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.…
TJMG 0001417-35.2010.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SAISINE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA…