TJMG 4179821-48.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO JUDICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE COMPLETA E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOLO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REPARAÇÃO DE D…
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EMENTA: AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Mantém-se a decisão do R…