TJMG 0004694-32.2016.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TERRENO SEM REGISTRO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - DESOBSTRUÇÃO DE ACESSO AO TERRENO
- Nos termos do art. 1.238 caput do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES…