TJMG 4327826-12.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.
1.Demonstrada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007190-93.2019.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVO
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO -…
TJMG 1220296-39.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 016/2019 - LICITAÇÃO - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - FUNDAMENTO - REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA COP…
TJMG 2690978-68.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - PROCESSO ELETRÔNICO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE…
TJMG 5004941-14.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR - EXONERAÇÃO - MATRÍCULA INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Alcançada a maioridade civil do aliment…