TJMG 4154600-63.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM REGIME DOMICILIAR EXCEPCIONAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise das teses de violação de domicílio e negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2702896-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRA FASE…
TJMG 5002171-93.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC/02 - OCORRÊNCIA - DECURSO DE TEMPO.
A pretensão de partilhar bem imóvel encontra-se fulmin…
TJMG 5000259-97.2019.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - AMPUTAÇÃO DE UMA DAS MÃOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANTENTE - PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO - DANO NO CASO CONCRETO - PEDIDO PROCEDENTE.
- Constatada a inva…
TJMG 5001987-76.2021.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Demonstrada a relação jurídica representada pela prestação de serviços e a a…