TJMG 0051621-97.2011.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PRODUTIVIDADE DA ÁREA E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMIINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LAVAGEM DE CAPITAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA - CORRUPÇÃO ATIVA -PRELIMINAR - ABORDAGEM JUSTIFICADA - MÈRITO - 1ª APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDA…
TJMG 3976427-51.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSUNÇÃO, EM TESE, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE INGRESSO ÀS HIPÓTESES TRAZIDAS PELOS INCISOS I E II DO ART. 621 DO CÓD…
TJMG 4296948-07.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA CARCERÁRIA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS PRÉVIAS - IDENTIDADE…
TJMG 4251588-49.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS…