TJMG 0004689-49.2023.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMIINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LAVAGEM DE CAPITAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA - CORRUPÇÃO ATIVA -PRELIMINAR - ABORDAGEM JUSTIFICADA - MÈRITO - 1ª APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - 2ª APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PALAVRA POLICIAL IDÔNEA - ESTABILIDADE, HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO LAVAGEM DE CAPITAIS E CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0169629-20.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBLOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO ALUGUEIS E ENAGOS LOCATÍCIOS - PRE…
TJMG 0895292-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA RESGUARDAR DIREITOS DE EVENTUAL HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Não existe autorização legal para a reserva da integralidade de bens do inventário, de ofício…
TJMG 0091919-11.2012.8.13.0035
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS DE DEVEDOR - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DIFERENÇA SALARIAL - VALOR DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Demonstrada a condenação do embargante, na a…
TJMG 0018381-64.2012.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA - RETIRADA DE TERRA - DANOS À PROPRIEDADE PRIVADA - INEXISTENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDE…