TJMG 4296948-07.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PENA CARCERÁRIA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS PRÉVIAS - IDENTIDADE CIVIL INEQUÍVOCA - INVIABILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE, TODAVIA, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes, ao proceder à…
TJMG 0041350-67.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIRIAMENTE EM GARANTIA - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PRE…
TJMG 0091377-80.2017.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 0039932-25.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMP…