TJMG 1547571-50.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E 21ª…
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TJMG 5025953-69.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃ…
TJMG 5046794-07.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSINATURA VEICULAR. COBRANÇA DE REPARO DE VEÍCULO APÓS CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO COMPLETA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO E…
TJMG 5002547-22.2024.8.13.0624
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. P…