TJMG 5002547-22.2024.8.13.0624
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Varzelândia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor contratado temporariamente para exercer a função de enfermeiro,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0630004-12.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO - SUBSISTÊNCIA - PROVAS.
A exoneração do alimentante não se faz automaticamente em razão da maioridade e graduação da…
TJMG 0685295-22.2015.8.13.0024
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS DO CASAL - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO.
Realizada a separação, imprescindível a prova da efetivaçã…
TJMG 1267614-87.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA DE CARTÓRIO - VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DO BEM -…
TJMG 2603642-03.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE PRESTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO…