TJMG 5046794-07.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSINATURA VEICULAR. COBRANÇA DE REPARO DE VEÍCULO APÓS CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO COMPLETA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de cobrança de reparo em veículo objeto de contrato de assinatura veicular, determinou a abstenção de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos e condenou a…
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