TJMG 5025953-69.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condená-la ao pagamento de indenização por…
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