TJMG 5013846-53.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA COMPREENSÍVEL OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de ação de despejo por infração contratual cumulada com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084083-20.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALONÁRIO DE CHEQUES - DISPONIBILIZAÇÃO EQUIVOCADA A CLIENTE HOMÔNIMO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - - FALH…
TJMG 1638603-16.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 6º DA LEI 8.245/91 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO DEVOLUÇÃO DA…
TJMG 0123467-30.2011.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE.
"Nos contratos d…
TJMG 0604154-19.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO - ESPÓLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - LEVANTAMENTO - JUÍZO DE INVENTÁRIO.
Crédito do espólio depositado em juízo diverso do de inventário para este deverá ser remetido…