TJMG 5004322-80.2020.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ÔNUS DA PROVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - MEIO INAPROPRIADO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apesar de o Juiz ser o destinatário das provas (art. 370 do CPC), a ele não cabe determinar a produção de provas para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da Autora, ônus que compete a esta última, por força do art. 373, inciso I, do CPC.
A ação de usucapião não é a via…
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