TJMG 2017440-41.2000.8.13.0000
CIVILSERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR DESPROPORCIONAL ÀS RESTRIÇÕES OCORRENTES NA PROPRIEDADE - É de se alterar o valor da indenização fixado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2281913-07.2005.8.13.0702
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TJMG 0708357-10.2009.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, posse ant…
TJMG 0024967-42.2014.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS DECORRENTES DE APROPRIÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
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TJMG 2036979-27.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INCLUSÃO DE MENOR COMO BENEFICIÁRIO DO GUARDIÃO - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 3º, DO ECA - INTER…