TJMG 0164788-72.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE DESPEJO - REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE.
- A Resolução n.º 705/2012 do Órgão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0961031-91.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FATO 1 - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 2 - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBI…
TJMG 0142561-31.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA - LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Quando, em virtude de condenação pela prática do c…
TJMG 0016452-98.2017.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIÊNCIA - NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO RECONHECID…
TJMG 5000264-05.2019.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…