TJMG 0040860-04.2010.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado, por prova…
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Mandado de Segurança - Candidata aprovada em concurso e impedida de tomar posse. Posse concedida no decorrer da demanda. Remessa necessária prejudicada, como aliás a própria impetração.
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Consumidor. Contrato de seguro. Cancelamento antes do termo final de vigência. Responsabilidade da administradora, que não comunicou o fato pessoalmente à segurada e continuou a promover o desconto do prêmio.