TJMG 1186600-63.2008.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS - NÃO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. Em ação de usucapião especial rural, fundada no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, incumbe ao…
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onforme consagrado no art. º, , , a violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, somente é permitida durante o dia em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, ainda, por determinação ju…
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