TJMG 2722718-79.2000.8.13.0000
CIVILAdministrativo - Prazo de posse de servidor - Exames médicos - Ultrapassagem por culpa da administração - Nulidade do ato de recusa à posse. É nulo o…
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TJMG 0030390-35.2015.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OFERTA DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA O PLANO-REFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DAS CLÁUSUL…
TJMG 0119112-15.2014.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO
- Após a partilha e o en…