TJMG 5000886-91.2021.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR INADIMPLIDO DE COMPRA E VENDA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. SENTENÇA…
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