TJMG 3102233-90.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXCESSO PRATICADO PELOS AGENTES FISCAIS – ATIVIDADE LÍCITA – DANO NÃO COMPROVADO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO DESPROVIDO.