Decisão · TJMG

TJMG 3266293-80.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-12-04publicado em 2004-02-05

CIVIL

DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO TERCEIRO USUÁRIO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA SENTENCIADA - CONFIRMAÇÃO PARCIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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