TJMG 0016075-94.2012.8.13.0604
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos dos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, aquele que,…
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