TJMG 0014184-68.2002.8.13.0093
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉUS INCERTOS. DESNECESSIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS AJUIZADAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COISA JULGADA. ÁREAS NÃO INSERIDAS DENTRE AS TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR USUCAPIÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Não há óbice legal para que a pessoa…
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