TJMG 3356177-23.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, caracterizada está a responsabilidade civil do Estado, que deve indenizar pelos prejuízos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F./88, independentemente da existência de culpa; a indenização, entretanto, não pode significar enriquecimento sem causa da vítima.