TJMG 3502242-84.2000.8.13.0000

Dano material, moral e estético. Lesão corporal produzida por disparo de arma de fogo. Agressor, ex-amante da ofendida, em gozo de regime prisional semi-aberto decorrente da progressão da pena imposta pela prática de outro delito. Nexo causal entre a alegada omissão da autoridade e o dano. Inexistência. Ausência de responsabilidade civil do Estado pela reparação. Improcedência do pedido de indenização. Apelação improvida. Ante a inexistência de nexo causal entre a alegada omissão da autoridade e o dano material moral e estético resultante de lesão corporal produzida por disparo de arma de fogo feito pelo agressor ex-amante da ofendida, em gozo de regime prisional semi- aberto decorrente da progressão da pena imposta pela prática de outro delito, ocorre a ausência de responsabilidade civil do Estado pela sua reparação, impondo-se o improvimento da apelação interposta da sentença pela qual o pedido de indenização contra ele formulado pela vítima veio a ser julgado improcedente.