TJMG 0138157-66.2007.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO - ANIMUS DOMINI - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - RESISTÊNCIA A AÇÃO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.
- Os requisitos para a aquisição por usucapião não se satisfazem pela mera verificação da prova documental carreada aos autos.…
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TJMG 0176694-15.2000.8.13.0702
AÇÃO INDENIZATÓRIA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS CAUSADOS POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA .
- Se as provas produzidas conduzem à conclusão de que o evento danoso foi causado por conduta omissi…
TJMG 9112069-79.2004.8.13.0182
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CULPA - OBJETIVA - DANO MORAL - CULPA RECÍPROCA - DESCABIMENTO. Não corre a prescrição contra os menores absolutamente incapazes. A responsa…
TJMG 0013480-69.1999.8.13.0672
ANULATÓRIA - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - ADEQUAÇÃO - ATO JUDICIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - OMISSÃO ENDEREÇO DA REQUERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO PROCESSO. Se a relação processual não se instaurou por ausênc…
TJMG 0168536-02.1999.8.13.0024
RECONHECIMENTO DE BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPSM - ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da anulação do divórcio, é de ser deferido ao cônjuge do ex-segurado o benefício previdenciár…