Decisão · TJMG

TJMG 0168536-02.1999.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-10-14publicado em 2004-11-12

CIVIL

RECONHECIMENTO DE BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPSM - ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da anulação do divórcio, é de ser deferido ao cônjuge do ex-segurado o benefício previdenciário a que faz jus. Recurso a que se dá provimento.

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