TJMG 0081885-30.2012.8.13.0470
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - REQUISITOS PREENCHIDOS. Se os Apelantes apresentam argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. De conformidade com o art. 183 da Constituição…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS. Comprovada a prestação de serviços, fornecimento de produtos, ou a locação de móveis ou imóveis ao município, a irregularidade do…
TJMG 1384597-92.2003.8.13.0024
Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Contrato de seguro em grupo. Distrato firmado por estipulante. Possibilidade. Conduta antijurídica inexistente. Indenização indevida. Recurso não provi…
TJMG 1215078-27.2000.8.13.0024
Apelação cível. Ação de indenização. Contrato administrativo. Inadimplemento. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Elementos comprovados. Fato extintivo não provado. Recurso provido.
1. O contrato administra…
TJMG 0170214-66.2000.8.13.0105
RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VERBA DEVIDA.
Demonstrada a ausência de sinalização indicando buraco na via pública, devida é a indeniz…