Decisão · TJMG

TJMG 0170214-66.2000.8.13.0105

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-17publicado em 2005-03-04

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VERBA DEVIDA. Demonstrada a ausência de sinalização indicando buraco na via pública, devida é a indenização a título de danos morais e materiais por acidente ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município e da Autarquia Municipal. Em reexame necessário, confirma-se a sentença prejudicado o recurso voluntário.

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