TJMG 5008293-64.2022.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA MORADIA PRÓPRIA OU DE SUA FAMÍLIA - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do art. 183 da CR do art. 1.240 do CC a prescrição aquisitiva, mediante usucapião especial urbano, demanda a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: i) área urbana não superior a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Á Ó ÇÃ Ê . ão havendo prova da eistência do contrato de locação, não há motivo para o bloqueio do quinhão cabível ao herdeiro para o pagamento da suposta dívida com o espólio.
TJMG 0123331-90.2002.8.13.0687
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - MUNICÍPIO ESTIPULANTE QUE DEVE AGIR COMO MANDATÁRIO E NÃO REPASSA O PRÊMIO DESCONTADO NO VENCIMENTO DA SEGURADA, NEM ENCAMINHA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELOS I…
TJMG 5437855-07.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CADASTRADOR - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO NOME NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- Cabe aos órgãos cadastradores a emi…
TJMG 0097892-88.2000.8.13.0027
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V.V.P.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. Nos termos do entendimento fixado pelo STF, a única progressividade admitida para o IPTU anteriormente à EC 29/00 era a extrafiscal, para fazer cu…