Decisão · TJMG

TJMG 0123331-90.2002.8.13.0687

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-05-03publicado em 2005-05-25

CIVIL

CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - MUNICÍPIO ESTIPULANTE QUE DEVE AGIR COMO MANDATÁRIO E NÃO REPASSA O PRÊMIO DESCONTADO NO VENCIMENTO DA SEGURADA, NEM ENCAMINHA REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELOS ILÍCITOS CIVIS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →