TJMG 0207677-86.2006.8.13.0378
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ANIMUS DOMINI - REQUISITO ESSENCIAL - POSSE PRECÁRIA - ATO DE PERMISSÃO. Não há falar em usucapião especial, quando se…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMITE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 8024175-37.2005.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE - CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO - CONSUMIDOR. COBERTURA - STENT - PRÓTESE - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - FORNECIMENTO. As contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Cons…
TJMG 1872238-78.2005.8.13.0672
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DO APELANTE / FIADOR QUANTO A PRORROGAÇÃO D…