TJMG 0006817-83.2010.8.13.0231
PENALPETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 284 DO CPC - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A eleição de via processual imprópria, por si só não tem o condão de invalidar o processo,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOMICÍDIO DOLOSO - PENSIONAMENTO E DANO MORAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
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