TJMG 0388693-88.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - MARMÓRE E GRANITO - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do novo diploma processual civil, a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que presentes os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4946258-26.2009.8.13.0000
CONFLITO COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE ACIDENTE TRABALHO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios envolvendo concessão e revisão de benefícios previdenciár…
TJMG 0223916-63.2009.8.13.0572
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL.…
TJMG 2584781-43.2009.8.13.0701
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Diante da comprovação de hipossuficiência do consumidor,…
TJMG 5034963-25.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO PELA VENCEDORA DO CERTAME - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. O e…