TJMG 5080559-17.2018.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE GASES ODORÍFICOS FÉTIDOS - MEDIDAS DE MITIGAÇÃO -OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 326 STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - ENCARGO REMOTO - PRAZO FIXADO PELA…
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TJMG 2269852-91.2007.8.13.0105
CONTRATO DE SHOPPING CENTER - APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Há várias espé…
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USUCAPIÃO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSENTE. Não há posse com animus dominus daquele que detém a coisa, embora por longo tempo e de boa-fé, se exercida de forma gratuita e…