TJAC 1001868-26.2022.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. REGRA DO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0800058-81.2019.8.01.0007
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DEFINITIVA APTA A SANAR O DÉFICIT DE MÉDICO…
TJAC 0100138-34.2024.8.01.0000
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…
TJAC 0100238-86.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO. ÚNICO CANDIDATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. A promoçã…
TJAC 1000596-60.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO…