TJAC 1000365-09.2018.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido no recurso instrumental.…
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TJAC 0012515-07.2016.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAM…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentid…