TJMG 2786145-44.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA EM ANDAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL À ORDEM SUCESSÓRIA - AUSÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - RECURSO PROVIDO.
1. O art. 313, V, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender…
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TJMG 1286755-06.2008.8.13.0035
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive por meio de enunc…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPEITA DE PRÁTICA DE ATO DELITUOSO - DANO MORAL - Levantar suspeitas de prática de ato delituoso, mediante circunstância indiciária, por si só, não caracteriza ofensa à honra. - Inexiste dever…
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DANOS MORAIS - REGISTRO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INTELIG - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE OPERADORA LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DOS DANOS MORA…