TJMG 0920375-82.2008.8.13.0194

DANOS MORAIS - REGISTRO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INTELIG - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE OPERADORA LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1 - A operadora que age em contrato de prestação de serviços com a operadora de telefonia local, mantém o nexo relacional obrigacional para com o consumidor dos serviços telefônicos e responde pela inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A responsabilidade pelos danos é solidária. 2 - O dano moral nos casos de inscrição indevida é ""in re ipsa"", podendo ser presumido. Precedentes. Se a fixação dos danos morais for elevada, pode o valor ser reduzido, para que seja proporcional à ofensa.