Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-10publicado em 2009-09-16
CIVIL
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER AO EXAME DA LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.