TJMG 0096816-45.2013.8.13.0521
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICIENTES DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SENTENÇA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE.
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