TJMG 3231946-26.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ATO ANULATÓRIO DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO -…
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TJMG 0973628-23.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO. O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, visa proteger os interesses pessoais, emociona…