TJMG 0263350-04.2024.8.13.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
- O Órgão Especial deste Eg. TJMG firmou entendimento de que as ações de usucapião de bem móvel devem ser julgadas pelas Câmaras Cíveis de Direito Privado, afastando, por conseguinte, a competência das Câmaras Especializadas e das Câmaras Cíveis de Direito Público para processar o feito.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Se a pretensão executória deduzida pelas ora apeladas é lastreada por um título executivo judicial, que possu…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 475 DO CPC ALTERADO PELA LEI 11.232/2005 - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFRONTA LITERAL DISPOSITIVO LEG…